GOLPEACHMENT – III

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20 de maio de 2016 por Lucas Rafael Chianello

O sistema representativo brasileiro

Em 1993 ocorreu um plebiscito no qual os brasileiros decidiram pela forma de Estado e de governo.

De um lado da cédula votava-se na forma de governo: presidencialismo ou parlamentarismo.

Do outro, votava-se na forma de Estado: república ou monarquia.

Venceram a república e o presidencialismo.

Porém, num regime político onde a presidenta é chefe de governo e chefe de Estado, os seus projetos de governo precisam passar pela votação de uma maioria legislativa, como acontece nos regimes…?

Parlamentaristas!

Temos de fato, portanto, o que se chama de presidencialismo de coalizão: uma maioria precisa ser formada para que o governo possa…?

Governar!

Eis o disparate: Dilma Rousseff teve 41,59% dos votos válidos no primeiro turno e 51,64% no segundo, mas na Câmara dos Deputados, por exemplo, o PT teve apenas 13,64% dos deputados eleitos.

No parlamentarismo, rejeitado pela população brasileira em 1993, via de regra vota-se nos partidos em eleições legislativas para que o presidente do país, eleito como chefe de Estado, convide o partido ou a coalizão com maior número de votos a formar o governo, chefiado pelo primeiro-ministro.

Caso não seja formada uma maioria ou durante o mandato o primeiro-ministro perca a maioria, o parlamento é dissolvido e novas eleições são convocadas.

Entretanto, o regime de governo no Brasil é presidencialista.

A chefe de Estado e de governo somente pode deixar a presidência em caso de renúncia ou condenação criminal, seja por crime comum julgado no Supremo Tribunal Federal, seja por crime de responsabilidade julgado no Senado.

Os decretos de suplementação orçamentária assinados por Dilma Rousseff seguiram as orientações do TCU (Tribunal de Contas da União).

O impeachment sofrido pela presidenta e pelo povo brasileiro decorre de um julgamento de um suposto crime de responsabilidade que na verdade expressa a vontade de uma maioria legislativa em não respeitar o mandato da chefe de Estado e de governo eleita pela maioria da população.

Em números, são 367 deputados e 55 senadores que, somados, atingem 412 votos legislativos que desrespeitam a vontade de 54.501.118 votos do eleitorado brasileiro.

Se o regime é presidencialista e Dilma Rousseff assinou suplementações orçamentárias conforme orientação do TCU, seu mandato deve ir até 31 de dezembro de 2018.

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