NENHUM DIREITO A MENOS! NENHUM DIREITO A MENOS?

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7 de março de 2016 por Lucas Rafael Chianello

Inicialmente publicado no Jornal da Cidade

Tão logo assumiu o segundo mandato e anunciou as medidas que compõem o chamado ajuste fiscal, Dilma Rousseff teve como resposta a postura das centrais sindicais de “Nenhum direito a menos”, ainda que mantido o apoio político à presidenta contra o processo de impeachment aceito por Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados. Entretanto, os direitos da maioria da população brasileira não se restringem à esfera trabalhista e muitos deles não foram cumpridos nos âmbitos da Ação Penal 470 (“mensalão”) e da Operação Lava Jato.

Na AP 470 houve a supressão de instâncias. Dos 35 réus, somente três eram passíveis de julgamento no Supremo Tribunal Federal sem a tramitação do processo em primeira instância. Impossibilitados de ajuizarem recursos em instâncias superiores, tiveram o direito de ampla defesa cerceado. Porém, às vésperas de seu julgamento, o Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) renunciou ao seu mandato e seu processo foi remetido para a instância de origem.

Possui Sergio Moro a discrição que um magistrado deve ter?

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Wellington Cesar Lima e Silva substituirá José Eduardo Cardozo no Ministério da Justiça. Credita-se a troca pela insatisfação de grande parte do PT com o então ministro por sua timidez aos desdobramentos da Operação Lava Jato. Discute-se se Cardozo tem alguma responsabilidade e se Lima e Silva, publicamente contrário ao espetáculo de processos penais, agirá diferente. Porém, diversos são os posicionamentos na comunidade jurídica sobre as condutas do juiz Sergio Moro e do procurador Deltan Dallagnol, responsáveis, respectivamente, pelo julgamento e oferecimento de denúncias da Operação Lava Jato. Valora-se em absoluta a delação premiada, vaza-se seletivamente informações aos grandes grupos de comunicação, bem como há promoção pessoal além dos autos do processo e tratamento processual diferenciado conforme o posicionamento político. João Santana, o marqueteiro da campanha de Dilma Rousseff, teve mandado de prisão expedido por possuir contas bancárias na Suíça. Entretanto, conforme extratos bancários em poder da Procuradoria Geral da República enviados pelo Ministério Público suíço, a jornalista Claudia Cruz, esposa de Eduardo Cunha, possui contas não declaradas naquele país e está solta.

A denúncia de que a Operação Lava Jato é golpe de Estado é de ninguém menos que o renomadíssimo jurista criminal argentino Eugênio Raúl Zaffaroni, para quem a criminalidade descontrolada e a corrupção foram os discursos que legitimaram a ascensão de regimes autoritários.

O Texto Constitucional Brasileiro prescreve que ninguém será considerado culpado sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ou seja, somos inocentes juridicamente enquanto temos recursos processuais disponíveis para serem interpostos. Entretanto, na semana passada a maioria dos ministros do STF decidiu que a confirmação de uma sentença de primeiro grau em segunda instância, sem o trânsito em julgado, bastará para a prisão de alguém. A decisão foi denunciada na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Todos esses episódios demonstram que o Brasil caminha a passos largos para, na prática, deixar de ser um Estado democrático de direito para se tornar um Estado penal de vigilância permanente. “Nenhum direito a menos” já é uma expressão cidadã que alcança a preservação de nossos direitos fundamentais não só na esfera trabalhista, mas também nas esferas penais, civis, processuais, cidadãs, democráticas e políticas. Do contrário, reinará a barbárie.

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