REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: A LUTA CONTINUA

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1 de julho de 2015 por Lucas Rafael Chianello

Redução NãoA redução da maioridade penal é uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), a qual necessita do quórum de aprovação de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara e do Senado em dois turnos.

A sociedade brasileira teve, hoje, uma importante vitória no plenário da Câmara dos Deputados: por cinco votos, a PEC da redução da maioridade penal foi rejeitada.

Porém, a Câmara rejeitou hoje um projeto substitutivo, que tratava de aplicar a redução da maioridade penal somente a crimes hediondos. Por isso, toda atenção: o projeto original de redução da maioridade penal, aplicável a todo e qualquer crime, ainda pode ser votado.

Lembrem-se do que ocorreu com a PEC do financiamento empresarial de campanha: rejeitada em plenário, foi reproposta por Celso Russomano (PRB/SP), rediscutida e aprovada. No dia seguinte.

Observação: emenda constitucional não é vetada ou sancionada pela Presidência da República.

O § 5º do artigo 60 da Constituição dispõe:

“A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”

Sessão legislativa é o período de atividade do Congresso Nacional (Câmara e Senado) compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, ou seja, o período anual de funcionamento do Congresso.

Na PEC sobre a constitucionalização do financiamento empresarial de campanhas eleitorais ocorreu uma desobediência ao que dispõe a Constituição, pois uma vez rejeitada, somente poderia ser novamente proposta e apreciada a partir de 2 de fevereiro de 2016. Foi proposta, apreciada e votada no dia seguinte a partir de uma manobra suja e inconstitucional do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), quem define a pauta de votações da casa.

O que nos garante que o mesmo será ou não feito em relação a PEC da redução da maioridade penal?

As notícias informam que ainda existe a possibilidade do texto original ser votado. No nosso entendimento, isso só deveria ocorrer a partir de 2 de fevereiro do ano que vem, pois na atual sessão legislativa, a matéria se trata de redução da maioridade penal. Ponto. A aplicação de forma geral ou somente a crimes hediondos é especificidade. A matéria em si não muda.

Do ponto de vista jurídico, os congressistas que votaram contra a redução da maioridade penal devem se ater a regra do art. 60, § 5º da Constituição e impedirem que haja uma nova votação sobre o tema.

Do ponto de vista político, todos os segmentos e forças sociais contrários à redução da maioridade penal devem continuar atentos, com guarda alta e motivados para a luta.

Redução Não É SoluçãoOs jovens compõem 29% da população brasileira. Metade deles, dos 16 aos 18 anos, quando morrem, são vítimas de arma de fogo, enquanto que menos de 1% dos crimes são cometidos por menores no Brasil. A solução para a violência é punir quem é vítima?

No Brasil, o Estatuto da Criança é do Adolescente prevê a ressocialização do jovem a partir dos 12 anos de idade, na qual a reincidência é de 25%. No sistema carcerário comum, ao qual os adultos são submetidos, a reincidência é de 70%, sem contar que por se tratar de garantia individual, a maioridade penal é cláusula pétrea e sequer poderia ser alterada por emenda constitucional (art. 60, § 4º, inc. IV da Constituição), enquanto que o Brasil é signatário de vários tratados internacionais contra a redução da maioridade penal.

Seja na atual, na próxima ou em qualquer outra sessão legislativa, o projeto original da redução da maioridade penal (PEC 171/93) deve ser de uma vez por todas extirpado do Congresso Nacional.

Lugar de criança e adolescente não é no presídio, é na escola.

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