PARABÉNS, JUSTICEIROS! O “MENSALÃO” FOI PARAR NA CIDH

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27 de abril de 2014 por Lucas Rafael Chianello

CIDH é a sigla de Corte Interamericana de Direitos Humanos. Trata-se de jurisdição internacional a qual o Brasil se sujeitou quando assinou sua adesão ao Pacto de San José da Costa Rica, em 1992, por meio do então Vice-Presidente Itamar Franco. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (sigla CADH), ou Pacto de San José da Costa Rica, é um tratado jurídico internacional que submete seus países signatários a observar em âmbito interno normas de direitos humanos comum a todos eles.

Para que essas normas sejam cumpridas, os cidadãos dos países signatários podem ajuizar denúncias na CIDH, uma vez esgotadas as instâncias judiciais no referido âmbito interno. É o caso da Ação Penal 470, o dito processo do “mensalão”.

Primeiramente, é preciso sempre recordar que as ações processadas no Poder Judiciário não são julgadas no juízo que queremos. A competência dos tribunais obedece a regras de atribuição. Nesse sentido, a Constituição é clara, em seu artigo 102, inciso I, alínea “b”:

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

processar e julgar, originariamente:

nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

Tal dispositivo constitucional se refere ao que chamamos de “foro privilegiado” ou “foro por prerrogativa de função”. Em razão do cargo que ocupam, as pessoas mencionadas no artigo acima citado são julgadas diretamente no STF, sem a necessidade de passarem por instância judicial anterior.

Todavia, as regras constitucionais e infra constitucionais são claras quanto ao duplo grau de jurisdição, que significa a possibilidade da revisão, em instância superior, de um julgamento proferido em instância anterior.

De todos os réus da Ação Penal 470, somente três se enquadravam na hipótese de foro por prerrogativa de função: João Paulo Cunha, deputado federal pelo PT, Pedro Henry, deputado federal pelo PP e Valdemar Costa Neto, deputado federal pelo PR. Pelas normas processuais constituírem-se como de ordem pública, o correto seria o desmembramento do processo, como por exemplo no caso do “mensalão do PSDB”, a Ação Penal 536. Eduardo Azeredo foi denunciado junto de outros réus em razão de supostos crimes cometidos durante a campanha para o governo de Minas Gerais, em 1998. Candidato pelo PSDB, foi derrotado por Itamar Franco. Neste caso o STF decidiu pelo julgamento em primeira instância dos réus que não se submetiam ao foro por prerrogativa de função. Restou a Eduardo Azeredo ser julgado no STF, pois nas eleições de 2010 foi eleito deputado federal por MG. Entretanto, renunciou ao mandato às vésperas do julgamento e seu processo também foi remetido à primeira instância.

Por que no caso dos tucanos o processo foi desmembrado e no caso dos petistas, não?

Como discorrido no início do texto, a partir do momento em que o Brasil se tornou signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, passou a ter de respeitar normas em comum com outros Estados. Dentre elas está a previsão do artigo 8.2, alínea “h”, que dispõe:

Garantias Judiciais

Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

Na Ação Penal 470 os réus que não se enquadravam no foro por prerrogativa de função foram julgados diretamente em última instância, o que não os permitiu recorrer de decisão para juiz ou tribunal superior. Um flagrante, público e notório desrespeito às normas da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, alertado por diversas vezes pelo Ministro Ricardo Lewandowski durante o julgamento.

Na medida em que ocorriam as condenações dos réus, votos de júbilo e regozijo eram prolatados por todos os oposicionistas que não pensaram duas vezes em detratar o PT e o Governo Federal. Pouco importava se havia provas suficientes para condenar os réus, pouco importava saber o que era a tal “teoria do domínio do fato”, bem como pouco importava discutir se o julgamento se dava na instância correta. O mais importante, acima de tudo, era unir-se ao frisson midiático e sangrar o PT e o Governo Federal a qualquer custo. Resultado?

Uma vez que a tramitação do julgamento diretamente no STF esgotou a jurisdição brasileira interna, abriu-se o precedente jurídico para que o Estado Brasileiro fosse denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que de fato ocorreu em petição de denúncia assinada pelos advogados José Carlos Dias, Maurício de Oliveira Campos Júnior e Marcio Thomaz Bastos, ex-Ministro da Justiça.

Com a expressão do português bem claro: o que ficou conhecido como um exemplo de julgamento implacável a corrupção poderá ser anulado em instância internacional por causa de vícios processuais e desrespeito a normas de direito internacional das quais o Brasil é signatário.

Qual o frisson midiático que se fez com a denúncia da AP 470 na CIDH? O que os iluminados comentaristas de política dizem a respeito disso? Como se responsabilizarão com os juridicamente leigos aqueles que os insuflaram a comemorar as condenações?

A crônica corrupção da pretendida “república sindicalista de Jango”, refutada pela “marcha da família com deus pela liberdade”, mergulhou nosso país nos 21 anos mais tristes de sua história. Custou à nossa redemocratização a anistia a torturadores e torturados, razão pela qual fomos condenados na CIDH. Até então, nunca antes na história desse país tínhamos sido condenados em instâncias internacionais.

Desta vez, somos réus em instâncias internacionais porque finalmente foi punida judicialmente, com o extremo rigor que se espera, a “crônica corrupção do assalto político do PT ao Estado brasileiro.” Parabéns, pois, aos justiceiros de plantão que, inconsequentemente, clamaram por condenações a qualquer custo. Especialmente àqueles travestidos de colunistas e comentaristas dos grandes grupos de comunicação do Brasil. Eles esculhambam e nós, brasileiros, passamos vergonha e constrangimento perante ao mundo.

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