APENAS UMA PREOCUPAÇÃO

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27 de dezembro de 2013 por Lucas Rafael Chianello

Agora que estou com os ânimos mais calmos queria deixar uma mensagem a todos referente aos julgamentos da Ação Penal 470 e ao caso Portuguesa, sobre algo que muito me preocupa.

Não quero convencer ninguém de minhas ideias nesta postagem. Tenho o resto da vida para convencer e ser convencido. Em todos os âmbitos da vida defendo o maior papel possível do Estado com vistas ao benefício da população. O que nos define ideologicamente, acima de tudo, são nossas posições em relação ao papel do Estado.

Mas sejam quais forem nossas posições, algo tem de ser líquido e certo para todos: a mais correta possível aplicação do direito.

Colocamos neste Blog Chianéllico, no artigo PARECER SOBRE O CASO PORTUGUESA, porque o clube do Canindé não deveria ser punido.

Não conheço o advogado do Fluminense no caso, o Dr. Mario Bittencourt. Mesmo que eu não concorde com suas palavras, o parabenizo pela defesa feita. O Presidente do Fluminense, Peter Siemsen, que também é advogado, tem de estar muito orgulhoso do trabalho para quem o Fluminense outorgou a procuração. Porém, perdão ao competentíssimo colega Dr. Mario Bittencourt. Se houve um discurso quase uníssono e sensacionalista da mídia (que somente presta desfavores ao direito quando palpita sobre questões jurídicas, o chamado “palpite azedo”), este discurso foi de que a legalidade tinha de ser cumprida, independentemente das consequências.

Demonstramos neste Blog Chianéllico como a aplicação da “letra fria da lei” beneficiava tão somente a Portuguesa se os votos eram pelo cumprimento da legalidade. Porém, morreram numa só decisão o futebol e o direito.

Tivemos a notícia de que o Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello teria elogiado a aplicação da lei no caso Portuguesa. O mesmo Marco Aurélio Mello que já chegou a dizer que a ditadura teria evitado mal ainda maior.

Célebre pelo lado negativo da questão foi a frase pública e notória da Ministra do STF Rosa Weber, ao decidir pela condenação de um dos réus da AP 470: “Não tenho provas, mas vou condenar porque a literatura jurídica me permite”.

Na maior corte de justiça do país, réus sem prerrogativa de foro foram condenados sem provas em primeira e única instância. Pelo que se clamou? Pelo cumprimento da legalidade.

Agora, num órgão judicante privado, assumido por todos os clubes da primeira divisão do futebol brasileiro, um clube perdeu pontos conquistados em campo sem ter cometido qualquer irregularidade. E um Ministro do STF, que julgou em primeira instância quem não tinha prerrogativa de foro e condenou sem provas, aplaude a injustiça sob o argumento de que se cumpriu a legalidade.

Repito: a legalidade tão calorosamente clamada por quem defendia a condenação da Portuguesa e dos réus da AP 470 na verdade favorecia quem foi condenado. Não se aplicou a “letra fria da lei”, mas se ignorou o que dispõe a “letra fria da lei”.

A preocupação, portanto, é com a correta, razoável e proporcional aplicação do direito, pois como muito bem lembrado pelo Dr. João Zanforlin, advogado da Portuguesa, em sua intervenção na sessão de julgamento de hoje, a Constituição é clara ao asseverar que no Brasil “não haverá juízo ou tribunal de exceção.” (Artigo 5º, inciso XXXVII).

Pergunta-se, de passagem: em ambos os julgamentos nos quais a Portuguesa foi condenada, o voto dos auditores do Superior Tribunal de Justiça Desportiva já estavam prontos. Qual a finalidade da sustentação oral?

O que são condenações que corrompem a legalidade e os princípios gerais de direito, porém ditas aplicações da legalidade, senão o clamor punitivo robespierriano a qualquer custo, inclusive da legalidade? E a segurança jurídica que garante a democracia, onde fica?

Em tempos nos quais a Ellen Gracie se filia a um partido político depois de atuar como Ministra do STF e se cogita a candidatura a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa, mais uma vez se percebe o quanto danoso tem sido o ativismo judiciário, que contrapesa os demais poderes mas não possui nenhum freio.

Desde a promulgação da atual Constituição, nunca a democracia brasileira esteve tão ameaçada. Antes, pelos tanques, metralhadoras e choques elétricos. Hoje, pelas penas de chumbo que insculpem decisões draconianas. Que se dissipem o quanto antes as nuvens de um novo, longo e tenebroso inverno.

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Um pensamento sobre “APENAS UMA PREOCUPAÇÃO

  1. Priscila Maria Presotto disse:

    Sério

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