PARECER SOBRE O CASO PORTUGUESA

4

26 de dezembro de 2013 por Lucas Rafael Chianello

Amanhã será julgado no Superior Tribunal de Justiça Desportiva o recurso ajuizado pela Associação Portuguesa de Desportos contra a decisão que a tirou quatro pontos em função de uma suposta escalação irregular do jogador Héverton, em jogo contra o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, válido pela última rodada do Campeonato Brasileiro 2013.

Em primeiro lugar, que fique bem claro que não se trata de querer prejudicar alguém. A única intenção é oferecer um ponto de vista jurídico de um advogado (este que vos escreve) que possui NENHUM interesse na causa.

Devemos, portanto, tratar o assunto longe de qualquer paixão clubística. Para que não se tenha um trabalho prolixo, serei o mais sintético possível.

O atleta Héverton foi expulso no jogo contra o Esporte Clube Bahia, no dia 24 de novembro de 2013, pela 36ª rodada do campeonato. Em razão da expulsão, cumpriu um jogo da chamada suspensão automática na rodada seguinte. Num primeiro momento, teria condições de jogo contra o Grêmio, na última rodada.

Porém, ao ser julgado pela expulsão, foi condenado a mais um jogo de suspensão. O julgamento ocorreu no dia 06/12/2013. Analisemos, pois, os seguintes artigos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, começando pelo 133:

Proclamado o resultado do julgamento, a decisão produzirá efeitos imediatamente, independentemente de publicação ou da presença das partes ou de seus procuradores, desde que regularmente intimados para a sessão de julgamento, salvo na hipótese de decisão condenatória, cujos efeitos produzir-se-ão a partir do dia seguinte à proclamação. (grifo meu)

Verifica-se que o artigo é claríssimo ao assinalar que as decisões condenatórias dos tribunais desportivos passam a produzir seus efeitos no dia seguinte do respectivo julgamento.

Héverton foi julgado e condenado numa sexta-feira, dia 06/12. Portanto, num primeiro momento, a suspensão valeria a partir do dia 07/12, sábado. Todavia, o art. 43 do CBJD e seus parágrafos dispõem:

Os prazos correrão da intimação ou citação e serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, salvo disposição em contrário.

§ 1º Os prazos são contínuos, não se interrompendo ou suspendendo no sábado, domingo e feriado.

§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o início ou vencimento cair em sábado, domingo, feriado ou em dia em que não houver expediente normal na sede do órgão judicante.

A interpretação gramatical sobre o referido artigo, que se encontra no capítulo referente aos prazos do CBJD, não deixa qualquer dúvida: Héverton tinha plenas condições de jogo. Vejamos porque.

Se Héverton foi julgado na sexta-feira, dia 06/12, o prazo corre a partir de 07/12 porque se exclui o dia do começo e se inclui o do vencimento. O parágrafo primeiro do artigo 43 se referir a prazo contínuo significa que um prazo já iniciado não é interrompido ou suspenso em sábados, domingos ou feriados.

Porém, neste caso o prazo se iniciou num sábado, de modo que os fatos se encaixam perfeitamente na previsão do parágrafo segundo: iniciado o prazo no sábado, seu início se prorroga para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, segunda-feira, dia 09/12.

O objetivo do legislador com tal redação é claro: garantir a segurança jurídica de quem é notificado das decisões.

A partida para a qual Héverton foi relacionada aconteceu no dia 08/12, um dia antes do início da contagem para o cumprimento da suspensão. Portanto, o atleta tinha plenas condições de ser relacionado, fosse para começar a partida, fosse para compor o banco de reservas e possivelmente entrar durante o jogo, como de fato ocorreu.

Se o que se clama é pelo cumprimento da legalidade, se a frase de ordem é dura lex, sede lex (A lei é dura, mas é a lei), quem cumpriu a legislação desportiva foi a Associação Portuguesa de Desportos, dado o que dispõem os artigos 43 e 133 do CBJD, conforme demonstrado e argumentado.

Amanhã, dia 27/12, teremos a decisão em última instância por parte da Justiça Desportiva. Qualquer punição ao clube do Canindé será draconiana, com contornos de julgamento de exceção, no mais flagrante desrespeito à ilegalidade.

Anúncios

4 pensamentos sobre “PARECER SOBRE O CASO PORTUGUESA

  1. Paulo César disse:

    Haaaa ! Dúvida sanada! Obrigado, e vamos aguardar.

  2. Queria eu, sinceramente, que este fosse o texto apresentado pelo advogado da Lusa. E não depoimentos emocionados de maestros e torcedores.
    A discussão se afastou completamente do seu teor jurídico, e independente da bandeira levantada, passou a ser discutida na imprensa, nos bares e clubes como questão de moral, de justiça, ou da falta dela.
    Em termos jurídicos concordo perfeitamente com o alegado neste texto, até porque minha visão de advogado civilista, de quem aprendeu a contar prazos com o Digníssimo professor Ézio Frezza Filho, e embasado no Código de Processo Civil, não me permite jamais iniciar a contagem de um prazo em um dia sem expediente forense, quer seja ele sábado, domingo ou feriado.
    E já afirmara isto antes mesmo de saber que o ordenamento desportivo não fazia precisão diferente, como disposto no artigo 43 do CBJD.
    Dito tudo isto, a punição só surtiria efeito no dia 09/12/2013, data posterior a partida alegada.
    Afirmo ainda que espero, com parca esperança, que este seja o entendimento dado ao recurso a ser julgado amanhã. Se bem que o Brasil e a mídia vem se acostumando com julgamentos de exceção… Lamentável.

  3. O jogo do dia 08/12 foi o último do campeonato. A suspensão passaria a valer quando o campeonato já tivesse terminado.

  4. Paulo César disse:

    Concordo plenamente com o que foi descrito no texto, porém ficou uma dúvida em mim.
    O jogador, fez parte do elenco na partida seguinte ao dia 08?
    Se fez, e provavelmente fez, de nada adiantou a defesa aqui apresentada.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: