CONTROLAR E SER CONTROLADO É PREMISSA DA DEMOCRACIA

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22 de dezembro de 2013 por Lucas Rafael Chianello

Quando adolescente, participei de diversas conversas nas quais uma pessoa muito querida criticava duramente o Poder Judiciário. Optei pelo direito, me habilitei para exercer a profissão de advogado e nunca parei para pensar na atuação do Judiciário. Parei, refleti, comece a formar um entendimento e quando li A outra história do mensalão, do Paulo Moreira Leite, cheguei a conclusão de que algo não está nada certo. Refiro-me a exames judiciais sobre medidas dos demais poderes.

No caso da Ação Penal 470, Paulo Moreira Leite foi brilhante ao discorrer sobre a atribuição da cassação de mandatos, com citação integral do Art. 55 da Constituição. Ora, os representantes do povo somente podem ser destituídos de suas funções pelos representantes do povo ou pelo próprio povo. Trata-se da justa medida encontrada pela Assembleia Constituinte após o Brasil passar por um período ditatorial, que inclusive teve aval do Supremo Tribunal Federal ao declarar vaga a Presidência da República então ocupada por João Goulart, o Jango.

Rosalba Ciarlini, governadora do RN: afastada e reconduzida pela Justiça Eleitoral.

Rosalba Ciarlini, governadora do RN, foi afastada do cargo  e reconduzida pela Justiça Eleitoral.

Dias atrás tivemos a notícia de que a governadora do Rio Grande do Norte Rosalba Ciarlini (DEM) foi afastada do seu mandato pela Justiça Eleitoral sob a alegação de abuso do poder econômico e político. Ela teria utilizado o avião do Estado para participar da campanha da então candidata a prefeita de Mossoró Cláudia Regina, também do DEM. No Tribunal Superior Eleitoral a decisão do afastamento foi suspensa.

Este que vos escreve tem todas as diferenças com o DEM. Diferenças irresolúveis, por sinal. Tivesse o Brasil punido os torturadores de outrora, o DEM, que sustenta em suas fileiras a imensa maioria daqueles que capitalizaram suas vidas públicas na época da ditadura, sequer existiria enquanto partido. Mas existe, e nessas condições. E foram nessas condições que a Rosalba Ciarlini foi eleita governadora do Rio Grande do Norte.

Não tenho conhecimento da vida pregressa da governadora. Jamais votaria nela pelo fato de minha leitura e opção política ser outra. Pouco menos tenho sequer conhecimento raso da conjuntura política de um Estado no qual sequer estive em espaço aéreo na única vez em que viajei de avião para o Nordeste. Mas ao que me parece ela é exceção no que se refere a capitalizar sua vida pública na época da ditadura. Quando do golpe militar, tinha 12 anos de idade.

Ainda sim, quer dizer então que a Justiça Eleitoral, que tem tão apenas a competência de processar e julgar questões eleitorais, demorou pouco mais de um ano para concluir que a governadora teria abusado do poder econômico e político na campanha de uma prefeita? Se houve este abuso e a beneficiada foi a prefeita eleita, não era mais razoável, independentemente do que diz a lei, de cassar a prefeita e ajuizar uma ação contra a governadora por improbidade administrativa?

Novamente, cito Paulo Moreira Leite. Há de se combater a corrupção. Há de se punir todos aqueles que usurpam dinheiro e bens públicos, que são de todos nós. Porém, isso deve se dar pelos meios democráticos e não numa perspectiva robespierriana de combate implacável a corrupção, de modo a se utilizar da própria corrupção para punir os corruptos. Repito: jamais votaria em Rosalba Ciarlini. Mas qual a palavra que tem o povo que a elegeu diante dos fatos? Por que podemos eleger e somente o Judiciário pode “deseleger”?

Chegamos em São Paulo, capital. Após ser eleito no segundo turno das últimas eleições presidenciais com aproximadamente 55% dos votos, o prefeito Fernando Haddad anuncia a medida chamada de IPTU progressivo: cobrar mais de quem tem imóveis mais valorizados e cobrar menos de quem tem imóveis menos valorizados. Algo muito interessante, que remete a um combinado de distribuição de renda e justiça tributária. O velho “Quem pode mais, dá mais. Quem pode menos, dá menos”. Não se trata de um aumento em si, mas de um reajuste conforme o valor do imóvel.

Eis que então o PSDB e a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) se unem para deflagrar uma batalha judicial contra Haddad. Ajuizaram uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar o reajuste do IPTU, assim como pediram liminarmente a suspensão do reajuste sob a alegação de vício de tramitação do projeto, o que foi deferido.

Fernando Haddad (esq.) e Celso Skaf, presidente da Fiesp: guerra pelo IPTU.

Fernando Haddad (esq.) e Celso Skaf (dir.) sorriem na foto, mas brigam na Justiça pelo IPTU.

Veja você, leitor, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo assinala na página 11 da decisão judicial que suspendeu o aumento do IPTU:

“No âmbito do Poder Legislativo, se ao final restar comprovada a inobservância do correto trâmite de um Projeto de Lei, desrespeitando até mesmo o Devido Processo Legislativo, nada mais restará ser feito pelo Poder Judiciário do que verificar a conformidade dos atos administrativos com o ordenamento jurídico positivo e, se for o caso, determinar a anulação do procedimento, realizando o seu papel de controle judiciário.”

Ao darem por viciada uma votação apertada do legislativo paulistano que aprovou por 29 a 26 o reajuste do IPTU, maior fonte de arrecadação de qualquer Prefeitura, questionam todos os procedimentos tomados por aqueles que foram eleitos pelo povo para tomarem as medidas de arrecadação de dinheiro para a realização de políticas públicas. Deram por viciado um procedimento que aplicaria os princípios de justiça tributária e a lei da qual foi resultado ainda terá a sua constitucionalidade discutida.

E o Judiciário, quem controla? A qual tipo de controle externo é submetido os erros do Judiciário, desde os mais corriqueiros aos crassos e escandalosos? Alega-se, sob a perspectiva liberal, de que um país de instituições democráticas firmes e respeitáveis é aquele que tem um Judiciário forte e independente. Porém, se segundo a própria constituição os poderes são harmônicos e independentes entre si, o que ocorre quando um deles não é submetido a qualquer controle, a não ser o dos seus próprios pares?

Joaquim Barbosa: presidente do STF e do CNJ.

Joaquim Barbosa é, ao mesmo tempo, presidente do STF e do CNJ.

Recentemente, no caso das prisões dos réus da Ação Penal 470, surgiu a notícia de que o Conselho Nacional de Justiça (introduzido na nossa Constituição pela Emenda Constitucional 45/2004) investigaria supostas arbitrariedades de Joaquim Barbosa, relator da ação e presidente do STF. E quem preside o CNJ? O presidente do STF.

O povo elegeu, reelegeu Lula e elegeu sua sucessora. O povo do Rio Grande do Norte elegeu Rosalba Ciarlini. O povo de São Paulo elegeu a administração que tomou a decisão política de tributar mais os mais ricos e menos os mais pobres. Estes são apenas alguns casos que demonstram que a vontade do povo é submetida a controle judiciário, ou seja, um poder moderador como da época do império que delimita até onde se pode fazer algo ou não.

Se estamos numa democracia, todos devem controlar e todos devem ser controlados, de modo que a vontade do povo se faça suprema. O Judiciário sanciona os demais e não é sancionado por ninguém. E a partir do momento em que alguém sanciona os demais e não é sancionado por ninguém não se trata de democracia, mas de ditadura, pois tal poder passa a ser absoluto.

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