O CARÁTER POLÍTICO DA EXCEÇÃO

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17 de setembro de 2013 por Lucas Rafael Chianello

Todo julgamento de exceção é político, pois é direcionado a condenar alguém devido à sua escolha política. É um julgamento armado do qual já se sabe o resultado. No Brasil, o infeliz exemplo de exceção vem da época da ditadura, principalmente após a imposição do AI-5. Qual era/é a competência, no sentido de atribuição de função, das auditorias militares? Processar e julgar tão somente os membros das Forças Armadas, a partir da aplicação do Código Penal Militar. No entanto, cidadãos comuns eram julgados nas auditorias militares, sob tortura física e psicológica, por serem contrários à ditadura.

Então, por que o julgamento da Ação Penal 470 é de exceção? Simplesmente pelo fato de serem ignoradas as regras constitucionais que determinam a atribuição do Supremo Tribunal Federal. Segundo a própria Constituição, ninguém será processado e julgado senão pela autoridade competente. No caso da AP 470, somente três dos 35 réus teriam o chamado Foro Privilegiado, de modo que os demais deveriam ser julgados em primeira instância e pudessem, no STF, rever o julgamento a título de recurso.

A partir do momento em que se julga em primeira instância onde se deveria ser julgado em sede de recurso, está instalado um julgamento de exceção, pois este não se processa no juízo competente para tanto. A finalidade do julgamento é clara: difamar a operacionalidade de uma tendência política praticada por todas as tendências políticas existentes no Brasil, uma vez que assim se exige. E por que o PT e seus aliados? Porque não ratificam os interesses de uma elite que tenta reverter nos tribunais aquilo que perderam nas urnas. Com apoio da chamada “grande mídia” que, conservadora por natureza, torna o julgamento de exceção um espetáculo e utiliza de suas prerrogativas para jogar para a platéia uma suposta compra de apoio da base aliada de um governo que promove a dignidade da parcela pobre da população brasileira.

De minha parte, já cogitei registrar em cartório uma declaração de perseguido político. Na qualidade de cidadão votante desde os 16 anos de idade, sempre acreditei que voto num país onde se separam os poderes executivo, legislativo e judiciário. Se meus votos precisam passar por um juízo de questionamento e verificação por serem direcionados a tendências políticas que não interessam às elites, então meus votos não são livres e o Poder Judiciário é, também, poder moderador. Logo, desisto da ideia da declaração em cartório de perseguido político, pois submeter à Maior Corte de Justiça do país a operacionalidade das alianças políticas de uma tendência pró maioria pobre da população é alçar toda a população brasileira à condição de perseguida. É conceber que ela não sabe escolher e que somente onze togados iluminados possuem toda a sabedoria do mundo para nos dizer o que é bom e o que não é.

O recém empossado Ministro Luis Roberto Barroso afirmou categoricamente, quando da defesa do ativista italiano Cesare Battisti: cria-se problemas quando se mistura as ideologias e o direito. Ao custo de mortes, desaparecimentos e torturas, da qual uma das vítimas foi a nossa atual Presidenta, reconquistamos o direito de votar e escolher nossos governantes, de nos organizarmos em partidos e associações.

Vivemos numa democracia na qual votamos. Pegamos ônibus para ir trabalhar, fazemos compras no supermercado, pagamos aluguel, água e luz. Sabemos onde o calo aperta e quem está disposto a aliviar a dor. Qualquer interferência do Judiciário sob o álibi do interesse público e da sede de justiça não é justiça, é justiçamento.

Que a normalidade se restabeleça e o STF julgue, conforme as regras de sua atribuição, o que tiver de apurar juridicamente e deixe para a população, nas urnas, fazer seus julgamentos políticos.

PAREM O JULGAMENTO DE EXCEÇÃO!

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